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Última atualização: 19 de Janeiro de 2017.

 

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Leis

Lei nº 8.666 de 1993
Lei nº 8.958 de 1994
Lei nº 9.250 de 1995
Lei nº 10.520 de 2002
Lei nº 9.433 de 2005
Lei nº 11.788 de 2008
Lei nº 12.349 de 2010

 

Ofícios

Ofício Circular nº 004 de 2007 – GEAP/DIREX
Ofício Circular nº 002 de 2009 – DIREX
Ofício Circular nº 002 de 2010 – DIREX
Ofício Circular nº 003 de 2010 – DIREX
Ofício Circular nº 001 de 2011 – DIREX
Ofício Circular nº 004 de 2014 – DIREX
Ofício Circular nº 005 de 2014 – DIREX
Ofício Circular nº 003 de 2015 – DIREX
Ofício Circular nº 24 de 2015 – DIREX
Ofício Circular nº 009 de 2016 – DIREX
Ofício Circular nº 007 de 2017 – DIREX

 

Portarias

Portaria nº 127 de 2008
Portaria nº 009 de 2010

 

Resoluções

Resolução nº 144 de 2013

 

Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 1 de 1997

 

Decretos

Decreto nº 2.745 de 1998
Decreto nº 9.266 de 2004
Decreto nº 18.019 de 2007

 

Decreto nº 19.682 de 2009

 

Decreto nº 8.240 de 2014
Decreto nº 8.241 de 2014

 

Decreto nº 25.406 de 2014

 

Comunicados e Avisos

Aviso ao coordenador: Devoluções de pagamento

 

Constituições

Constituição Federal
Constituição Estadual

 

Normas Internas

Norma Interna nº 1 de 2014

 

Atos Normativos

Ato Normativo nº 1 de 2014

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  • Última Atualização Em: 21/02/2017, às 15:29:05.