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Última atualização: 19 de Janeiro de 2017.

 

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Leis

 
Lei nº 8.666 de 1993
 
Lei nº 8.958 de 1994
 
Lei nº 9.250 de 1995
 
Lei nº 10.520 de 2002
 
Lei nº 9.433 de 2005
 
Lei nº 11.788 de 2008
 
Lei nº 12.349 de 2010

 

Ofícios

 
Ofício Circular nº 004 de 2007 – GEAP/DIREX
 
Ofício Circular nº 002 de 2009 – DIREX
 
Ofício Circular nº 002 de 2010 – DIREX
 
Ofício Circular nº 003 de 2010 – DIREX
 
Ofício Circular nº 001 de 2011 – DIREX
 
Ofício Circular nº 004 de 2014 – DIREX
 
Ofício Circular nº 005 de 2014 – DIREX
 
Ofício Circular nº 003 de 2015 – DIREX
 
Ofício Circular nº 24 de 2015 – DIREX
 
Ofício Circular nº 009 de 2016 – DIREX
 
Ofício Circular nº 007 de 2017 – DIREX

 

Portarias

 
Portaria nº 127 de 2008
 
Portaria nº 009 de 2010
 
Portaria nº 024 de 2016
 
Portaria nº 025 de 2016
 
Portaria nº 026 de 2016
 
Portaria nº 027 de 2016
 
Portaria nº 028 de 2016
 
Portaria nº 029 de 2016
 
Portaria nº 030 de 2016
 
Portaria nº 031 de 2016
 
Portaria nº 032 de 2016
 
Portaria nº 033 de 2016
 
Portaria nº 034 de 2016
 
Portaria nº 035 de 2016
 
Portaria nº 036 de 2016
 
Portaria nº 037 de 2016
 
Portaria nº 038 de 2016
 
Portaria nº 039 de 2016
 
Portaria nº 040 de 2016
 
Portaria nº 041 de 2016
 
Portaria nº 042 de 2016
 
Portaria nº 001 de 2017
 
Portaria nº 002 de 2017
 
Portaria nº 003 de 2017
 
Portaria nº 004 de 2017
 
Portaria nº 005 de 2017
 
Portaria nº 006 de 2017
 
Portaria nº 007 de 2017
Portaria nº 008 de 2017
Portaria nº 009 de 2017
Portaria nº 010 de 2017
Portaria nº 011 de 2017
Portaria nº 012 de 2017

 

Resoluções

 
Resolução nº 144 de 2013

 

Instruções Normativas

 
Instrução Normativa nº 1 de 1997

 

Decretos

 
Decreto nº 2.745 de 1998
 
Decreto nº 9.266 de 2004
 
Decreto nº 18.019 de 2007

 

 
Decreto nº 19.682 de 2009

 

 
Decreto nº 8.240 de 2014
 
Decreto nº 8.241 de 2014

 

 
Decreto nº 25.406 de 2014

 

Comunicados e Avisos

 
Aviso ao coordenador: Devoluções de pagamento

 

Constituições

 
Constituição Federal
 
Constituição Estadual

 

Normas Internas

 
Norma Interna nº 1 de 2014

 

Atos Normativos

 
Ato Normativo nº 1 de 2014







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  • Última Atualização Em: 22/06/2017, às 12:22:07.