CLIQUE NA LEGISLAÇÃO DESEJADA PARA FAZER O DOWNLOAD
-
Ofício Circular nº 006 de 2017 - DIREX
-
Ofício Circular nº 004 de 2017 - DIREX
-
Ofício Circular nº 003 de 2017 - DIREX
-
Ofício Circular nº 002 de 2017 - DIREX
-
Ofício nº 007 de 2017 - DIREX
-
Ofício Circular nº 001 de 2017 - DIREX
-
Ofício Circular nº 003 de 2015 - DIREX
-
Ato Normativo nº 001 de 2014 - DIREX
-
Ofício Circular nº 001 de 2011 - DIREX
-
Ofício Circular nº 003 de 2010 - DIREX
-
Portaria nº 001 de 2018
-
Portaria nº 12 de 2017
-
Portaria nº 20 de 2017
-
Portaria nº 019 de 2017
-
Portaria nº 22 de 2017
-
Portaria nº 21 de 2017
-
Portaria nº 018 de 2017
-
Portaria nº 017 de 2017
-
Portaria nº 016 de 2017
-
Portaria nº 015 de 2017
-
Portaria nº 014 de 2017
-
Portaria nº 013 de 2017
-
Portaria nº 012 de 2017
-
Portaria nº 011 de 2017
-
Portaria nº 010 de 2017
-
Portaria nº 009 de 2017
-
Portaria nº 008 de 2017
-
Portaria nº 007 de 2017
-
Portaria nº 006 de 2017
-
Portaria nº 005 de 2017
-
Portaria nº 004 de 2017
-
Portaria nº 003 de 2017
-
Portaria nº 002 de 2017
-
Portaria nº 001 de 2017
-
Portaria nº 042 de 2016
-
Portaria nº 041 de 2016
-
Portaria nº 040 de 2016
-
Portaria nº 039 de 2016
-
Portaria nº 038 de 2016
-
Portaria nº 037 de 2016
-
Portaria nº 036 de 2016
-
Portaria nº 035 de 2016
-
Portaria nº 034 de 2016
-
Portaria nº 033 de 2016
-
Portaria nº 032 de 2016
-
Portaria nº 031 de 2016
-
Portaria nº 030 de 2016
-
Portaria nº 029 de 2016
-
Portaria nº 028 de 2016
-
Portaria nº 027 de 2016
-
Portaria nº 026 de 2016
-
Portaria nº 025 de 2016
-
Portaria nº 024 de 2016
-
Portaria nº 009 de 2010
-
Portaria nº 127 de 2008